OAB Blumenau promove live sobre o novo Código de Defesa do Contribuinte e os impactos da Lei Complementar nº 225/2026

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• Publicado em 17/06/2026

A OAB Blumenau realiza, no próximo dia 18 de junho, às 19h, mais uma edição de seus encontros virtuais voltados à atualização jurídica e ao debate de temas de grande relevância para a advocacia e para a sociedade.

A transmissão abordará a Lei Complementar nº 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, marco legal que estabelece normas nacionais obrigatórias para as relações entre o Fisco e os contribuintes em todas as esferas da Administração Pública — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A live integra as ações do projeto Qualifica OAB Blumenau.

Entre os principais temas que serão debatidos estão os princípios e garantias assegurados aos contribuintes, a busca pela segurança jurídica, a valorização da boa-fé nas relações tributárias, os mecanismos de resolução cooperativa de conflitos e os novos procedimentos administrativos previstos na legislação.

Outro destaque da discussão será a regulamentação do processo administrativo específico para identificação do chamado devedor contumaz, tema que vem despertando atenção de profissionais do Direito, empresários e gestores públicos em razão dos impactos diretos na atividade econômica e na atuação fiscalizatória do Estado.

A live será conduzida pela Comissão de Direito Administrativo, Licitações e Contratos Administrativos da OAB Blumenau, contando com a participação da Dra. Giovanna Mara Reiter, presidente da Comissão, do Dr. Rodrigo Palermo, vice-presidente, e do Dr. Eduardo Baumgratz, membro da Comissão.

Como convidada especial, o encontro contará com a presença da Dra. Claudia Roveri, professora e doutora em Direito Tributário, que trará sua análise sobre os principais avanços, desafios e repercussões da nova legislação.

A transmissão será realizada ao vivo pelo perfil oficial da OAB Blumenau no Instagram (@oabblumenau) e é aberta à advocacia, estudantes de Direito, empresários, gestores públicos e demais interessados no tema.

Serviço

Data: 18 de junho de 2026
Horário: 19h
Transmissão ao vivo pelo Instagram da OAB Blumenau (@oabblumenau)

Participe e acompanhe este importante debate sobre os direitos dos contribuintes, os limites da atuação fiscal e os impactos do novo Código de Defesa do Contribuinte no cenário jurídico brasileiro.