OAB Blumenau oficia município de Pomerode sobre cobrança indevida de ISS

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• Publicado em 06/05/2025

Atendendo à solicitação da OAB Blumenau, a OAB/SC oficiou o município de Pomerode sobre a indevida cobrança de ISS sobre honorários de sucumbência e a exigência de emissão de nota fiscal por sociedades de advogados.

A medida buscou assegurar o cumprimento de entendimentos já pacificados pelo STJ, que reconhecem a natureza distinta dos honorários de sucumbência e afastam a incidência do tributo.

Em resposta ao ofício, a Prefeitura de Pomerode informou que não realizará mais a cobrança, o que torna desnecessária a judicialização da questão.

Essa conquista reforça o compromisso da OAB Blumenau com a legalidade tributária e com a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia.