OAB Blumenau manifesta preocupação com projeto que altera pagamento de créditos judiciais em Pomerode

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• Publicado em 30/10/2026

A defesa dos direitos da população e o fortalecimento do acesso à Justiça motivaram a manifestação pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Blumenau, que encaminhou ofícios ao prefeito de Pomerode e ao presidente da Câmara de Vereadores posicionando-se contrariamente ao Projeto de Lei nº 3.126/2026.

Os documentos, assinados pelo presidente da subseção, Pedro Cascaes Neto, foram encaminhados ao prefeito Rafael Ramthun e ao presidente da Câmara, Geliandro Fideles Ribeiro, solicitando a reavaliação da proposta legislativa.

A preocupação da OAB está relacionada à alteração da legislação municipal que trata das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Atualmente, o limite estabelecido em Pomerode corresponde a 15 salários mínimos, mas a proposta em discussão prevê a redução desse valor para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estimado em aproximadamente R$ 8,5 mil.

Segundo a entidade, a mudança pode gerar impactos diretos para cidadãos que já obtiveram o reconhecimento de seus direitos pela via judicial. A OAB argumenta que créditos atualmente pagos por meio de RPVs poderão passar a seguir o regime de precatórios, o que pode resultar em um período de espera significativamente maior para o recebimento dos valores devidos.

Na avaliação da Subseção de Blumenau, muitos desses créditos possuem caráter alimentar ou estão relacionados à subsistência dos beneficiários. Por isso, a entidade entende que a redução do limite das RPVs pode representar um retrocesso na efetivação dos direitos dos cidadãos, prolongando situações de insegurança para pessoas que já enfrentaram um longo percurso judicial até a obtenção de uma decisão favorável.

A OAB reconhece a importância da responsabilidade fiscal e do equilíbrio das contas públicas, mas ressalta que esses objetivos devem ser buscados sem impor aos cidadãos o ônus decorrente da demora no cumprimento de obrigações já reconhecidas pela Justiça. A entidade destaca ainda que a efetividade das decisões judiciais é fundamental para a credibilidade das instituições públicas e para a concretização dos direitos assegurados aos cidadãos.

Ao encaminhar os ofícios aos Poderes Executivo e Legislativo, a Subseção de Blumenau reafirmou seu compromisso institucional com a defesa da cidadania, do acesso à Justiça e do Estado Democrático de Direito, colocando-se à disposição para o diálogo e para a construção de soluções que preservem tanto a responsabilidade da administração pública quanto os direitos da população.