02/05 – OAB Blumenau pede suspensão de portaria do Cejusc que trata da remuneração de mediadores

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• Publicado em 02/05/2022

A subseção Blumenau da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou ofício à juíza coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Quitéria Tamanini Vieira Péres, pedindo a suspensão da portaria 18/2022. O documento publicado em março trata da remuneração de conciliadores e mediadores.

O teor do ofício redigido pela OAB foi aprovado pelos conselheiros da entidade na reunião de quinta-feira, 28 de abril. Além do pedido de suspensão da portaria, o documento deixa claro que o Conselho da OAB Blumenau, por unanimidade, entendeu que “os honorários de conciliador devem ser suportados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, a fim de não trazer mais ônus às partes, a exemplo do que ocorre em outros Estados”.

O pedido de suspensão tem como base algumas inconsistências identificadas na redação da portaria. Restam dúvidas, por exemplo, em relação à distribuição dos casos gratuitos, ao pagamento de conciliações realizadas por servidores e estagiários e à emissão de notas fiscais pelos serviços prestados.

Para a OAB Blumenau a suspensão da portaria deve durar até que as dúvidas sejam esclarecidas. A entidade também se colocou à disposição para tratar sobre os pontos levantados por meio das comissões de Assuntos Judiciários e Mediação e Arbitragem.