Responsabilidade dos tutores de animais é tema de debate e orientação em programa de TV

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• Publicado em 22/02/2025

A responsabilidade dos tutores de cães e demais animais domésticos foi tema de destaque no Programa Ver Mais, da NDTV Record, em uma conversa com Laís Camila da Fonseca, vice-presidente da Comissão de Direitos dos Animais. A Comissão elaborou um documento com orientações sobre os deveres dos tutores e as consequências em casos de incidentes envolvendo animais.

Responsabilidade legal do tutor
O tutor de um animal pode responder civil, criminal e administrativamente por danos causados pelo animal a terceiros, sendo responsável por ressarcimentos materiais e morais às vítimas.

Na esfera civil, o Código Civil Brasileiro, no artigo 936, estabelece que o dono ou detentor do animal deve indenizar os danos causados, salvo se comprovar que a culpa foi exclusiva da vítima ou por força maior. A negligência na guarda do animal, mesmo em caso de fuga, pode resultar em ações de indenização, cujos valores podem variar entre R$ 3.000 e R$ 20.000, dependendo da gravidade do ocorrido.

Na esfera criminal, o tutor pode ser responsabilizado por:
Lesão corporal (Art. 129 do Código Penal – pena de 3 meses a 1 ano de detenção);
Homicídio culposo (Art. 121, § 3º do Código Penal – pena de 1 a 3 anos de detenção);
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais (Art. 31 das Contravenções Penais – pena de prisão simples de 10 dias a 2 meses, ou multa).
A Polícia Civil pode ser acionada pelo telefone 181 ou via Boletim de Ocorrência online. Dependendo da gravidade do caso, o tutor pode ser apenas notificado ou até preso em flagrante por lesão corporal ou homicídio culposo.

Na esfera administrativa , tutores podem ser multados caso não respeitem normas de segurança, salubridade e sossego em condomínios. Em Blumenau, por exemplo, multas variam de R$ 100 a R$ 380, podendo dobrar em caso de reincidência.

Deveres dos tutores para garantir a segurança e evitar punições
Os tutores devem tomar medidas preventivas para evitar incidentes, tais como:
✅ Manter o animal sob controle em áreas comuns, com guia curta e, se necessário, focinheira;
✅ Evitar contato de cães de grande porte com crianças desacompanhadas;
✅ Manter muros, grades e portões seguros para evitar fugas;
✅ Garantir a vacinação do animal, especialmente contra a raiva, que é obrigatória em diversas cidades.

Orientações e conscientização
A Comissão de Direitos dos Animais, onde a advogada é a vice-presidente, reforça que a posse responsável é essencial para evitar acidentes e garantir o bem-estar dos animais e da comunidade. A população deve estar ciente de seus deveres e buscar informações para evitar problemas legais.

Para mais informações, a Comissão recomenda que os tutores consultem a legislação vigente e sigam as orientações de segurança e bem-estar animal.