Projeto OAB QUALIFICA – Live no Instagram vai abordar o Ato cooperativo no sistema de recuperação judicial e o entrave da CND no processo recuperacional.

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• Publicado em 02/10/2025

A próxima live promovida pela OAB Blumenau, dentro do Projeto Qualifica, visa aprofundar a discussão sobre o ato cooperativo no contexto da recuperação judicial, partindo de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu que créditos decorrentes de operações entre cooperativas de crédito e seus cooperados devem ser tratados como extraconcursais, por se tratarem de atos cooperativos — e, portanto, não estarem sujeitos aos efeitos do juízo universal da recuperação judicial. Durante a live, os palestrantes explorarão os fundamentos legais (inclusive o § 13 do art. 6º da Lei 11.101/05, inserido pela reforma de 2020) que excluem expressamente os atos cooperativos dos efeitos da recuperação judicial.

Por sua vez, a exigência da Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para a homologação do plano de recuperação judicial é um dos pontos mais controvertidos no âmbito do direito recuperacional. O debate ganha relevo com a própria evolução jurisprudencial e legislativa. A reforma promovida pela Lei 14.112/2020 trouxe mecanismos de transação tributária e parcelamentos específicos, visando mitigar esse impasse, mas a discussão sobre a constitucionalidade e a razoabilidade da exigência da CND ainda permanece viva nos tribunais. A questão central está em como equilibrar o poder de arrecadação do Estado com o interesse social e econômico de preservar empresas viáveis, de modo a evitar que a recuperação judicial se torne um instrumento inócuo diante de entraves formais.

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