Prerrogativas respeitadas

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• Publicado em 25/06/2025

A OAB Blumenau expediu ofício ao Presídio Regional cobrando o cumprimento de decisão judicial que garante o ingresso de advogados(as) com materiais eletrônicos e instrumentos indispensáveis à profissão. A decisão do TRF4, de 17/12/2024, declarou ilegais os artigos da IN 001/2019 da Secretaria de Administração Prisional que violavam as prerrogativas da advocacia.

As restrições, salvo exceções justificadas, são ilegais. A advocacia deve ter respeitado o livre exercício profissional, com segurança e dignidade.

Seguimos vigilantes e atuantes na defesa da advocacia!