OAB Blumenau solicita à Corregedoria do TJSC medidas contra restrições indevidas nas Varas Estaduais Bancárias

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• Publicado em 27/10/2025

A OAB Blumenau, por meio da Procuradoria de Prerrogativas e Honorários, encaminhou o Ofício nº 191/2025 ao Desembargador Dr. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça do TJSC, para relatar situações de insegurança jurídica e restrições indevidas enfrentadas pela advocacia nas Varas Estaduais Bancárias.

O documento destaca que vêm sendo observadas interpretações restritivas das Notas Técnicas CIJESC nº 3 e nº 12/2025, além da recusa arbitrária de documentos eletrônicos válidos, como procurações e declarações assinadas digitalmente — práticas que prejudicam a celeridade processual e ferem prerrogativas profissionais garantidas por lei.

A OAB solicita à Corregedoria a uniformização das interpretações e a adoção de medidas que assegurem o respeito às prerrogativas da advocacia, conforme previsto no artigo 133 da Constituição Federal e no artigo 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

O ofício reforça o compromisso da Seccional e da Subseção em defender o pleno exercício da advocacia e coibir exigências abusivas que dificultem o regular andamento dos processos.