OAB Blumenau garante importante vitória para a advocacia na justiça

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• Publicado em 31/03/2025

A OAB/SC em conjunto e a pedido da OAB Blumenau, conquistou mais um avanço significativo na defesa das prerrogativas da advocacia. Em uma decisão histórica, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau concedeu liminar no Mandado de Segurança Coletivo nº 5008503-81.2025.8.24.0008, determinando que o Município de Blumenau não exija o ISS sobre os honorários de sucumbência recebidos pela advocacia local. Além disso, não será necessária a emissão de nota fiscal referente a esses valores.

A decisão representa uma grande vitória para os escritórios de advocacia tributados pelo Simples Nacional, reconhecendo que os honorários de sucumbência não são uma prestação de serviço, mas sim uma obrigação legal decorrente de decisão judicial. Dessa forma, afasta-se a incidência do ISS e impede qualquer tipo de fiscalização ou obrigação acessória sobre esses valores.

O presidente da OAB Blumenau, Pedro Cascaes Neto, celebrou a decisão e destacou: “Essa vitória é fruto do nosso compromisso com a advocacia, garantindo que os direitos dos profissionais sejam respeitados. Continuaremos vigilantes e atuantes para evitar qualquer tentativa de onerar indevidamente nossa classe.”

Essa conquista reforça o trabalho sério, técnico e incansável da OAB Blumenau e da OAB Santa Catarina em defesa da classe. Seguimos firmes na luta contra exigências indevidas que impactam o exercício profissional da advocacia. Seguimos avançando!

Encaminhamentos importantes para a advocacia

Vale destacar que a decisão tem caráter liminar e provisório, ou seja, poderá ser revista ao longo do processo judicial. Por isso, cada profissional deve avaliar, com base em sua realidade, se é recomendável ou não deixar de recolher o tributo neste momento.