30/01 – Cobrança de alvarás de escritório de advocacia é pauta de reunião na OAB Blumenau com vereadores

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• Publicado em 30/01/2023

Os advogados e vereadores Bruno Cunha e Emmanuel dos Santos (Tuca), estiveram nesta sexta-feira, 27, na sessão do Conselho da subseção Blumenau da OAB a convite da presidente em exercício, Adriane Gratsch Thiem. Os parlamentares apresentaram proposições e se colocaram à disposição da classe.

As recentes decisões judiciais acerca da liberação de pagamento de alvarás por parte de escritórios de advocacia e os reflexos decorrentes do decreto nº 14.235 de 2022, motivaram este encontro.

Atualmente o impasse está especificamente na cobrança da Taxa de Licença de Localização – TLL por parte da prefeitura. Inicialmente, de acordo com o decreto, a isenção do pagamento de alvará para escritório de advocacia vale apenas para os que estão constituindo empresa. Já a cobrança da TLL, paga anualmente pelo contribuinte, permanece.

— Este impacto afeta diretamente a advocacia e, por isso, lutaremos para garantir melhores resultados à classe, com a redução ou isenção desta cobrança. A meta é somar forças e não abandonar esta causa — avalia a dirigente da entidade.

Os presidentes das comissões de Moralidade Pública e Direito Tributário, Rodrigo Diego Jansen e Filipe Reinert, fizeram um estudo sobre a matéria e o Conselho deliberou que pretende se reunir extraordinariamente com o Poder Executivo para compor medidas com o objetivo de resolver o impasse.