27/05 – Comissão de Prerrogativas vai sugerir lei para evitar abuso de autoridade por parte de agentes públicos

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• Publicado em 27/05/2022

Os integrantes da Comissão de Prerrogativas da OAB Blumenau devem, em breve, agendar uma reunião com o prefeito de Pomerode, Ércio Kriek. O objetivo é entregar ao procurador uma proposta de projeto de lei a ser encaminhada para análise e votação na Câmara.

O documento estabelece punições para agentes públicos que violem os direitos e as prerrogativas dos advogados no exercício da profissão. Uma lei semelhante já está em vigor em Blumenau.

Na mais recente reunião da comissão, na terça-feira, 24 de maio, os integrantes também participaram de uma reunião com o procurador de Prerrogativas da OAB/SC, Aulus Eduardo Souza. Pela internet ele repassou orientações sobre a competência e limites da atuação das comissões de Prerrogativas das subseções e sobre a atuação da seccional.