24/05 – OAB/SC Informa: Mudanças no Sistema Eproc são anunciadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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• Publicado em 24/05/2024

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), anunciou recentemente importantes mudanças no sistema Eproc. A Resolução CM nº 03 traz esclarecimentos sobre essas alterações, que visam aprimorar o processo de pagamento de custas judiciais. Conheça as principais modificações:

Parcelamento de Custas:

Agora, o parcelamento de custas poderá ser feito no boleto em até 12 vezes. Essa flexibilidade visa facilitar o cumprimento das obrigações financeiras pelos usuários do sistema.

Custas de Ofícios e Mandados:

As custas referentes a ofícios e mandados não podem ser parceladas. Elas serão cobradas integralmente na 1ª parcela do boleto.

Autorização pelo Magistrado:

Quando necessário, o parcelamento poderá ser autorizado pelo(a) Magistrado(a). O usuário interno deve acessar a ação “Custas”, selecionar o número de parcelas desejado e clicar na opção “Gerar Boleto”.

As mudanças têm como objetivo tornar o processo mais transparente e eficiente, garantindo que as custas judiciais sejam tratadas de forma adequada.

Assessoria de Comunicação da OAB/SC