19/10 – Advogados têm até esta sexta-feira dia 20 para sugerir alterações no Código Civil Brasileiro

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• Publicado em 19/10/2023

Termina nesta sexta-feira, 20 de outubro, o prazo para que advogados enviem propostas de alterações do Código Civil para a Comissão Especial de Acompanhamento da Reforma do Código Civil da OAB/SC. As proposições devem ser enviadas para o e-mail reformacodigocivil@oab-sc.org.br.

A comissão especial da seccional é presidida pela vice-presidente da OAB Blumenau, Patrícia Ribas Athanázio Hruschka. As sugestões vindas de todo o estado serão reunidas e remetidas ao Senado Federal, que deve apresentar anteprojeto de lei para a revisão e atualização da lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

As sugestões devem conter:

– Área:
(1) Parte Geral
(2) Obrigações e Responsabilidade Civil
(3) Contratos
(4) Direito das Coisas
(5) Direito das Famílias
(6) Direito das Sucessões
(7) Direito Digital
(8) Direito Empresarial

– Dispositivo legal a ser modificado:

– Sugestão de inclusão de dispositivo legal:

– Justificativa:

Confira o ofício sobre o tema encaminhado pela OAB/SC à OAB Blumenau