19/07 – Nota de repúdio ao projeto de lei que pretende impedir o exercício pleno da advocacia por jovens advogados

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• Publicado em 19/07/2023

A OAB Blumenau e a Comissão do Jovem Advogado da subseção vêm por meio desta nota repudiar toda e qualquer tentativa de impedir o exercício pleno da advocacia por jovens advogados.

De acordo com artigo publicado no fim de semana, um projeto de lei está sendo elaborado para “organizar a advocacia em carreira”. Pela proposta, advogados só poderiam atuar em tribunais estaduais depois de cinco anos de profissão. Para atuar em tribunais superiores seriam necessários dez anos.

De acordo com números da OAB/SC, 60% dos advogados inscritos no estado são jovens advogadas e advogados. Como bem disse a nota publicada pela seccional catarinense da entidade, “tempo de profissão não define a competência dos advogados e advogadas”.

Em que pese o Conselho Federal da OAB afirmar que não há projeto de lei propondo a restrição à atuação de jovens advogados, seguiremos atentos para denunciar e rechaçar qualquer iniciativa nesse sentido.

A Diretoria.