19/07 – Comissão do Meio Ambiente da OAB Blumenau encaminha propostas para Código do Meio Ambiente

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• Publicado em 19/07/2024

Representantes da Comissão do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da OAB Blumenau foram recebidos na Câmara Municipal pelo presidente Almir Vieira. O encontro ocorreu em junho.

Os integrantes da comissão Nicole Cascaes e Rubens Emilio Stenger entregaram ao presidente do Legislativo municipal um documento com proposições para inclusão no texto do projeto de lei que tem como objetivo alterar o Código Municipal do Meio Ambiente. A proposta está sendo avaliada pelos vereadores.

O objetivo é garantir a exclusividade do advogado na representação do administrado nos trâmites do processo administrativo ambiental e a inclusão das audiências de conciliação no processo infracional administrativo ambiental.

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