19/01 – Lei que amplia parcelamento das dívidas de ITCMD teve participação de comissão da OAB Blumenau

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• Publicado em 19/01/2024

A Comissão de Direito de Família, Criança, Adolescente e Sucessões da OAB Blumenau participou ativamente das discussões sobre a nova legislação que regulamenta o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

O grupo atualmente é presidido pela advogada Janice Hansel Podgorski, que sucede Nircéia Regina Lopes, e atuou, principalmente, em reuniões com o deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), que é um dos autores do projeto de lei.

A nova legislação foi sancionada no início deste ano depois de aprovada pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado. A matéria amplia o prazo de parcelamento de dívidas do ITCMD de 12 para 48 parcelas. A nova legislação também reajusta valores para isenção no pagamento do tributo.

Para conhecer mais sobre o trabalho da Comissão de Direito de Família, Criança, Adolescente e Sucessões da OAB Blumenau, acesse bit.ly/oabfamilia.