16/09 – Prefeitura de Blumenau realiza mutirão de acordo de dívidas municipais

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• Publicado em 16/09/2022

Foi publicada no último dia 9, a Lei Complementar nº 1.436, que acrescenta critérios de transação durante o Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais que está sendo realizado no Fórum Universitário de Blumenau no período de 12 a 23 de setembro.
Agora todos os contribuintes que têm dívidas ajuizadas pelo Município de Blumenau poderão participar do mutirão, pois serão duas modalidades de negociação: a transação ordinária e a transação especial.
Na transação ordinária, participam os contribuintes que têm débitos ajuizados até 31 de dezembro de 2018. Nesta categoria a dívida também deve ter um valor histórico que não ultrapasse o montante equivalente a 60 salários mínimos vigentes no momento da transação.
Nesses casos os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas e até 70% do crédito principal. Para tanto, uma série de requisitos serão avaliados, como as condições processuais, de saúde, familiar e socioeconômicas do contribuinte.
Já os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Blumenau, mas não se encaixam nos requisitos de data e valor definidos pela transação ordinária do Mutirão de Acordo de Dívidas Municipais, também poderão quitar suas dívidas por meio da transação especial, que terá validade somente no período de mutirão.
Na transação especial os pagamentos terão os seguintes descontos em juros e multas:
– à vista: 100% de desconto;
– parcelado em até três vezes: 75% de desconto;
– parcelado em até seis vezes: 50% de desconto.
Para pagamento a vista poderá ser emitido boleto diretamente no site da Prefeitura no seguinte endereço:
https://blumenau.sc.gov.br/cidadao/Pages/Siatu/Mutirao/Mutirao2022.aspx
Para pagamento parcelado é necessário fazer o agendamento que está disponível pelo link bit.ly/mutiraoblumenau ou ainda pelos telefones (47) 3321-7255, whatsapp (47) 99769-8783 e e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br

Fonte: PMB