12/09 – Justiça publica portaria com orientações para formalização de acordos de não persecução penal

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• Publicado em 12/09/2022

A juíza Fabíola Duncka Geiser da 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau assinou no início deste mês a portaria 05/2022 com orientações para formalização de acordos de não persecução penal.

Segundo o documento, os acordos deverão ocorrer no âmbito do Ministério Público. Em outro ponto, a portaria diz que a unidade jurisdicional só adotará as medidas necessárias à homologação do acordo somente com a apresentação do acordo devidamente firmado entre o Ministério Público, o acusado e o defensor.

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