11/04 – Comissões da OAB Blumenau divulgam parecer sobre cobrança de alvarás e TLL para advogados e escritórios

• Notícias
• Publicado em 11/04/2023

Os escritórios de advocacia de Blumenau não precisam mais pagar alvará. A isenção está prevista no decreto municipal 14.235 de 2022 que ratifica a lei federal 13.874 de 2019 e a estadual 18.091 de 2021 que tratam da Lei da Liberdade Econômica. Apesar da boa notícia, permanece a necessidade de pagamento da Taxa de Licença e Localização (TLL), cobrada anualmente.

Há meses os gestores da OAB Blumenau estão se reunindo com representantes do gabinete do prefeito, da Procuradoria do Município, da Secretaria Municipal da Fazenda e até da Câmara Municipal para cessar, neutralizar ou diminuir a cobrança da TLL. Algumas subseções do Estado ingressaram com mandado de segurança e ações coletivas contra a cobrança da TLL, porém cada legislação municipal é singular, mostrando realidades distintas em vários casos.

Os municípios têm defendido, em resumo, que a Lei nº 13.874 de 2019 apenas proíbe a exigência de alvará ou taxa como condição para o exercício de atividade econômica de baixo risco, mas não retira do município o seu poder de polícia e, por consequência, a competência dele para criar e cobrar taxas decorrentes desse poder de fiscalização.

Para melhor avaliar a questão e a possibilidade de levar o tema para a Justiça, a OAB Blumenau pediu às comissões de Direito Tributário e Moralidade Pública que estudassem o tema. O parecer das comissões foi divulgado na mais recente sessão do Conselho desta subseção, em 31 de março. No documento, as comissões recomendam o monitoramento por parte da OAB Blumenau das ações judiciais que questionam a cobrança. Uma eventual medida judicial só será avaliada depois do amadurecimento jurisprudencial do tema.

O estudo e as recomendações elaboradas pelas comissões de Direito Tributário e Moralidade Pública foram aprovadas pelos conselheiros. Naturalmente, cada profissional está apto para ingressar com medidas judiciais e a Subseção, desde já, se coloca à disposição para atuar como amicus curie.

Já em Pomerode, informamos que reunião será agendada com o Prefeito para então alinhar as ações visto que aquela prefeitura mantém a cobrança do alvará e da TLL.

Para acessar o parecer das Comissões de Direito Tributário e Moralidade Pública, clique aqui