10/11 – OAB de Santa Catarina externa preocupação com restrições impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

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• Publicado em 10/11/2022

A seccional catarinense da OAB publicou na manhã desta quarta-feira uma nota manifestando “preocupação com as restrições impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral à liberdade de expressão, passíveis de configurar possível censura prévia”.

A OAB Blumenau parabeniza a seccional catarinense pelo teor da manifestação, reiterando seu total apoio à liberdade de imprensa, pensamento e expressão, assim como a liberdade de reunião e o tratamento paritário a todos, com amplo respeito às normas constitucionais. Entendemos que seria de grande importância manifestação do Conselho Federal a respeito.

Confira abaixo a nota completa emitida pela OAB Santa Catarina

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina, como entidade incumbida de representar a advocacia catarinense e defender os direitos e garantias individuais, as liberdades dos cidadãos e o Estado Democrático de Direito, externa sua preocupação com as restrições impostas pelo Tribunal Superior Eleitoral à liberdade de expressão, passíveis de configurar possível censura prévia.

Ciente de que as novas tecnologias, como as redes sociais, impõem diversos desafios, inclusive na área jurídica, especialmente no necessário combate às fake news, a OAB/SC defende que as respostas para superá-los devam estar escoradas na Constituição, que assegura acesso ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório àqueles que forem alvo de quaisquer acusações, com a participação da advocacia e do Ministério Público, cuja existência e importância sempre foram defendidas pela Seccional como modo de conduzir o País para a democracia.

A OAB/SC seguirá atenta e vigilante a quaisquer ocorrências que denotem restrições às liberdades, sempre prezando pelo diálogo e a interlocução, a fim de alcançarmos o equilíbrio e a harmonia que nos são tão caros neste momento.