Governo do Estado atende pedido da OAB/SC e decreta suspensão de prazos processuais e audiências nos processos administrativos

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• Publicado em 10/10/2023

A presidente da OAB Santa Catarina, Cláudia Prudêncio, solicitou ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, a suspensão de prazos e audiências nos processos administrativos de todo o Estado. O objetivo do pedido da Seccional catarinense é que não haja prejuízo à advocacia e ao jurisdicionado, devido às fortes chuvas que assolam municípios do Estado catarinense.

O pedido da Seccional catarinense foi atendido pelo Governo, que publicou um decreto, que determina que ficam suspensos os prazos relativos a processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, desde a última segunda-feira (9), até quarta-feira (11).

Confira o que diz o decreto:

Art. 1º Ficam suspensos, no período de 9 a 11 de outubro de 2023, os prazos relativos a processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão da situação de emergência declarada por meio do Decreto nº299, de 7 de outubro de 2023

§ 1º Não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento relativas aos processos administrativos com prazos suspensos nos termos do caput deste artigo

2º Ficam excetuados do disposto no caput deste artigo os processos e procedimentos administrativos declarados urgentes pela autoridade competente

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC