07/12 – Dezembro Verde – mês de conscientização e combate aos crimes de maus tratos, abandono e crueldade contra animais

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• Publicado em 07/12/2022

A Comissão de Direito dos Animais da OAB Blumenau apoia a campanha do Dezembro Verde e faz um alerta ao abandono dos animais. A escolha do mês é em razão do período de calor e férias escolares quando as famílias saem para viajar aumentando o número de animais amarrados, com sede, sem alimento, deixados de lado e abandonados nas ruas. Antes de programar sua viagem de férias, não podendo levar o seu pet, busque alternativas como deixar com familiares, amigos, vizinhos ou hotéis.

O abandono é crime previsto na Lei n° 14.064, de 29 de setembro de 2020 (lei Sansão), que alterou o artigo 32 da lei 9.605/95 (Lei das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente) e determina que “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” tem com pena a detenção de três meses a um ano ou multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena para a condutas descritas no caput é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição de guarda.

Onde denunciar:
Ouvidoria (Prefeitura Municipal de Blumenau): 156, opção 1
Polícia Militar: 190
Delegacia de Polícia Delitos de Trânsito e Meio Ambiente (DDT/MA – Polícia Civil)
Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.