04/10 – Presidente da OAB/SC reforça coro da subseção Blumenau pelo fim da cobrança de alvará dos escritórios

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• Publicado em 04/10/2022

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC), Cláudia Prudêncio, esteve em Blumenau na semana passada. Ela participou da abertura do Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, realizado nos dias 29 e 30 de outubro, e cumpriu extensa agenda na cidade.

Um dos pontos principais foi a visita ao prefeito Mário Hildebrandt. Acompanhada por uma delegação de advogados e advogadas blumenauenses, a presidente Cláudia Prudêncio ratificou o pleito da OAB/SC pela não cobrança de alvarás de funcionamento aos escritórios de advocacia. O prefeito se comprometeu em analisar o pedido.

Hildebrandt disse que vai solicitar um parecer da Procuradoria-Geral do Município em relação à cobrança de alvarás de funcionamento dos escritórios de advocacia em Blumenau. Também fará um levantamento do impacto econômico.

— Vamos analisar com a mesma atenção que analisamos as outras demandas da classe — concluiu o prefeito.

Na reunião foi lembrado pelo presidente da Subseção de Blumenau, Rodrigo Eduardo Soethe, que a pauta é estadual e vem sendo discutida desde o início do mandato com o município.

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, reafirmou o compromisso da gestão com a demanda que tem o propósito de defender os honorários advocatícios.

— Os advogados e advogadas dependem da verba honorária para sustentar suas famílias, por isso estamos buscando combater as cobranças indevidas — ressaltou.

Também participaram do encontro a secretária-geral, Maria Teresinha Erbs; a tesoureira-adjunta, Caroline Rasmussen; o presidente da OAB Blumenau, Rodrigo Eduardo Soethe; a vice-presidente da subseção, Patrícia Ribas Athanázio Hruschka, e outros profissionais da área.

Recomendação

Com base no movimento da seccional de Santa Catarina da OAB para garantir a aplicação da Legislação de Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019 e Lei Estadual 18.092/2021) no estado, a Federação Catarinense de Municípios recomendou às prefeituras que tomem providências, buscando a adequação às leis, e deixem de cobrar os alvarás de funcionamento dos escritórios de advocacia.