04/07 – Vice-presidente da subseção Blumenau participa de Colégio de Presidentes da OAB/SC em Joaçaba

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• Publicado em 04/07/2023

A vice-presidente da OAB Blumenau, Patrícia Ribas Athanázio Hruschka, participou do 109° Colégio de Presidentes da OAB/SC, realizado na sexta-feira, 30 de junho, e sábado, 1º de julho. O evento reuniu os dirigentes das 53 subseções de Santa Catarina em Joaçaba.

Na oportunidade foram tratados temas como o Quinto Constitucional, honorários advocatícios, prerrogativas profissionais e medidas voltadas ao aperfeiçoamento técnico da classe.

Atendendo às funções institucionais, os presentes referendaram a “Carta do 109º Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil”, com as proposições e decisões abaixo listadas:

1. Fomentar à advocacia catarinense para participarem da eleição dos candidatos ao Quinto Constitucional, votando eletronicamente, no dia 11/07.

2. Apoiar a sugestão da Comissão de Assuntos Prisionais para realizar consulta pública a fim de tratar do aprimoramento dos atendimentos aos presos.

3. Sugerir ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a criação de novas circunscrições dos plantões judiciários regionais, levando em consideração as características de cada região.

4. Solicitar a Polícia Militar de Santa Catarina a extensão do botão do pânico para as advogadas que atuam em ações de violência doméstica.

5. Externar a preocupação da advocacia em relação aos impactos da reforma tributária e diligenciar junto às comissões de direito tributário estadual e federal para que realize estudo e emitam parecer sobre o enquadramento do simples nacional, assim como estudar sobre a alíquota do ISS.

6. Fomentar nas subseções o projeto Blitz das Prerrogativas, realizado pela Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas.

7. Referendar o excelente trabalho que vem sendo realizado pela Escola Superior de Advocacia e pela Coordenadoria Geral das Comissões, estimulando a realização nas subseções dos cursos e palestras.

8. Propor ao conselho da magistratura melhorias na regulamentação do sistema AJG para pagamentos dos honorários advocatícios.

9. Aprovar a resolução que regulamenta o REFIS da Advocacia Catarinense.