02/05 – Portarias da Vara de Execuções Penais estabelecem atos ordinatórios e procedimentos aos cartórios

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• Publicado em 02/05/2023

O juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau e corregedor das unidades prisionais de Blumenau, Rafael de Araújo Rios Schmitt, alterou, por meio de duas portarias, a delegação de atos ordinatórios e procedimentos ao cartório. As alterações têm relação com pedidos de trabalho externos, estudo externo, comunicação de violação de monitoramento eletrônico, entre outros.

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