01/04 – Dia Mundial de Conscientização do Autismo: Comissão de Direito da Saúde destaca 5 direitos

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• Publicado em 01/04/2022

Para celebrar o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Comissão de Direito da Saúde da OAB Blumenau separou 5 direitos importantes garantidos por lei para pessoas com síndrome de asperger, confira:

Lei 13.977: Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A legislação vem como uma resposta à impossibilidade de identificar o autismo visualmente, o que com frequência gera obstáculos ao acesso a atendimentos prioritários e a serviços aos quais os autistas têm direito, como estacionar em uma vaga para pessoas com deficiência. O documento é emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais.

Lei 13.370/2016: Reduz a jornada de trabalho de servidores públicos com filhos autistas. A autorização tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os funcionários públicos federais que são pais de pessoas com TEA.

RN 469/2021: Dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS.

Lei 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.

Integrantes da Comissão:
Edição – Thayane Cristine Barreto
Colaboração e pesquisa
Camila Zwang
Danielle Rodrigues da Silva
Felipe Campos de Azevedo
Gisele Pimpão
Jailson Marangoni Flor
Luana Cristina Tamanini
Marcelo Franzen Ribeiro
Marizabel Selbiscikowski Diniz
Nivea Rafaela Ferreira