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Em atenção à Recomendação n. 31 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (inciso I, alínea "a"), foi assinado, na manhã desta quinta-feira (13), convênio entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de disponibilizar o Portal de Assistência à...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um processo desde a citação porque o juiz, por vontade própria, substituiu o rito sumário por procedimento ordinário. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, houve prejuízo ao réu, além de cerceamento à ampla defesa e do direito ao...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de um advogado que pretendia impedir a penhora de parte de honorários devidos a ele, por se tratar de verba de natureza alimentar. Seguindo o voto do relator, ministro Raul Araújo, a Turma entendeu que não é absoluta a...

O Supremo Tribunal Federal não tem o poder de barrar discussões sobre projetos de lei em curso no Poder Legislativo. Ou seja, não pode fazer o controle preventivo de constitucionalidade do mérito de uma proposta antes de ela se transformar em lei. Foi o que indicou, nesta quinta-feira (13/6), o...

Treinamento para procuradores e servidores acontecerá em breve, após a equipe de apoio retornar de Chapecó A presidente do TRT-SC, Gisele Pereira Alexandrino, e a procuradora-chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (PRT12), Quézia...

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza as terminologias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e adequa seu texto à estrutura atual da Justiça do Trabalho. O texto...

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que designa representantes dos advogados para compor o Grupo de Especialização de Funcionalidades de Advogados para o Processo Judicial...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizará no próximo domingo (16), das 13h às 18h em todo o país, as provas da segunda fase (prova prático profissional) do X Exame de Ordem Unificado. Estão aptos a prestá-la os candidatos que foram aprovados na primeira fase (prova objetiva)...

Tema: PRÁTICA FORENSE PREVIDENCIÁRIA: BENEFÍCIOSData: 17, 19 e 20 de junho.Horário: 09h00 às 11h00 C.H 7hs.Local: Sede SubseçãoTaxa de Adesão: R$ 80,00 (R$ 25,00 por aula assistida e mais R$ 5,00 para emissão do certificado). Coordenação: Dr. Adilson Sanchez Clique aqui e...

RETRANSMISSÃO Tema: DISCUSSÃO DOS CONTRATOS EM JUÍZO Data: 18, 21, 26, 28 Horário: 10H00 C.H: 8 hs Local: Sede Subseção Taxa de Adesão: R$ 105,00 (R$ 25,00 por aula assistida e mais R$ 5,00 para emissão do certificado). Coordenação: Proc. Anselmo Prieto Alvarez Dr. Geraldo Fonseca de Barros...