“Novo CPC: Os advogados estão preocupados em se atualizar”
Ampliar a discussão para entender melhor as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil – CPC. Este é o objetivo do Núcleo de Estudos criado pela OAB Blumenau e coordenado pelo advogado Fernando Henrique Becker Silva. Criada no início deste ano, o Núcleo ganha adeptos a cada dia, o que enriquece ainda mais o debate. Nesta entrevista, Becker Silva fala um pouco da implantação deste instrumento de discussão e da contribuição que o novo CPC, que entra em vigor ano que vem, traz para o advogado. Confira.
Qual a contribuição do novo CPC para o dia a dia do advogado?
Com exceção dos advogados que militam exclusivamente no Direito Penal, todos os profissionais que atuam em demandas judiciais nas demais áreas do direito - causas cíveis, tributárias, consumeristas, trabalhistas, etc. - serão diretamente afetados com a entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015 (o novo Código de Processo Civil). Primeiro porque, em se tratando de lei processual, ela tem aplicação imediata inclusive nos processos já iniciados, e, segundo, porque o Código de Processo Civil tem aplicação supletiva às demais leis que preveem procedimentos, como a CLT, por exemplo. Ou seja, mesmo que o advogado atue apenas na Justiça do Trabalho, a partir de 16 de março de 2016, os seus processos sofrerão efeitos imediatos com a vigência do novo CPC. Sobre a sua contribuição, acho que a maior foi simplificar os procedimentos. A padronização dos prazos (salvo os embargos de declaração, todos os demais recursos terão o prazo de 15 dias), a unificação dos atuais contestação, reconvenção, exceção de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento, a impugnação à justiça gratuita vários incidentes num único ato processual, ou a possibilidade do advogado poder corrigir a documentação que instrui o agravo de instrumento quando o recurso já estiver no tribunal são provas de que o processo será, doravante, menos complexo e deverá ser menos apegado ao formalismo exacerbado.Mas, convenhamos, o fato dos prazos correrem apenas em dias úteis e as chamadas “férias do advogado” são duas ótimas notícias.
Como surgiu a ideia da criação do Núcleo de Estudos do CPC que funciona na Subseção? Como o Núcleo tem funcionado?
Como professor de Direito de Processo Civil há mais de 10 anos, eu tinha plena convicção que deveria aproveitar a “vacatio legis” para estudar e conhecer profundamente a nova lei, até mesmo porque sabia que os alunos iriam querer aprender o novo desde já, independente de ainda não estar em vigor. E como eu já teria que estudar a nova lei, por que não o fazer em conjunto com outros advogados, fazendo uma análise crítica sob o ponto de vista prático e não puramente acadêmico? Interessante que esta mesma demanda (urgência de estudar a nova lei) também surgiu dentro da universidade, entre os professores de Direito. Nasceu, então, a ideia de reunir as instituições, trazendo os professores para dentro da OAB e levar os advogados para dentro das universidades.O Núcleo de Estudos se reúne mensalmente, em regra, nas terceiras quartas-feiras de cada mês, das 19h às 21h30, na sede da Subseção. Cada sessão, um ou dois advogados são responsáveis por conduzir o debate.As reuniões são abertas a todos os interessados, advogados ou não. O ideal é que o participante já tenha lido a nova redação sobre o tema pré-estabelecido, para realizarmos o debate sobre as modificações especificamente sobre aquilo que atingirá o dia-a-dia do advogado.
Como está a participação dos advogados neste Núcleo?
A primeira reunião contou com a presença de 6 advogados, na seguinte éramos 18, depois 40. Já houve sessões – na que trouxemos o Dr. Márcio Viccari e o Prof. Leonardo Beduschi, ou na palestra da Dra. Quitéria – que tivemos quase 200 pessoas presentes. Brincamos que, se a participação no Núcleo continuar crescendo em progressão geométrica, nossas últimas reuniões do ano deverão ser realizadas no estádio do SESI ou na Vila Germânica.Os advogados estão preocupados em se atualizar com a nova lei e têm aproveitado esses encontros para discutir e tirar suas dúvidas.
Assim que entrar em vigor o Novo CPC, quais os pontos principais que os advogados precisam se preocupar?
Penso que o advogado deverá estar atento às várias modificações que o novo Código traz, afinal deve conduzir o processo com responsabilidade sempre. Alguns aspectos pontuais, como a forma de impugnar as tutelas de urgência antecedentes (a atual “antecipação dos efeitos da tutela”), que deverá ser obrigatoriamente por agravo de instrumento (sendo insuficiente a simples contestação) sob pena de acarretar na estabilização da tutela antecipada, são preocupações que o advogado deverá ter sob pena de gerar prejuízo para seu cliente e, por conseguinte, responder por isso.
Como o senhor visualiza a ideia de uma súmula vinculante em nível estadual? É necessária?
Decisões em recursos repetitivos, súmulas, repercussão geral e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal serão, agora de fato, vinculantes aos juízes de primeiro grau. Se uma sentença violar uma decisão, súmula ou repetitivo vai caber reclamação direta ao STJ ou ao STF. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça continuará responsável pela unificação da interpretação da legislação federal. Ou seja, no meu entendimento, os advogados continuarão tendo acesso aos tribunais superiores.
O senhor também é coordenador da Comissão da Cultura da Subseção. Quais as principais demandas desta área e quais as principais dificuldades?
Na minha atuação à frente da Comissão da Cultura da Subseção tenho buscado atuar como um elo entre a OAB de Blumenau e os movimentos culturais da cidade. Apresentamos para os advogados, por exemplo, a Revista Blumenau em Cadernos – uma das mais tradicionais publicações do gênero no Brasil –, na tentativa de ao mesmo tempo buscar viabilizar financeiramente aquela publicação através de novas assinaturas, também abrir uma porta para nossa classe naquela revista. Temos a ideia, por exemplo, de entrevistarmos juristas de renome (como, por exemplo, o Dr. Arlindo Bernart, ex-presidente da OAB/Blumenau) para publicar na revista, de modo a resgatar a história não apenas da OAB de Blumenau, mas também do Direito na cidade, com a reprodução, outro exemplo, de sentenças célebres do final do século XIX e início do século XX. Como coordenador da Comissão da Cultura, também ocupo uma cadeira no Conselho Editorial da Editora “Cultura em Movimento” da Fundação Cultural de Blumenau. Dentre as atribuições da Editora, estão a de editar ou promover a edição de obras de valor cultural, científico e técnico.Sobre as dificuldades, penso que a maior seja – infelizmente – a falta de tempo que nossos profissionais têm de produzir cultura, de escrever, compor, lançar, publicar. Mas felizmente ainda temos exceções, como o Dr. Cristian Luis Hruschka, nosso coordenador da Comissão de Assuntos Trabalhistas, que publicou seu ótimo romance “Na Linha da Loucura” no final do ano passado. Além disso, há uma safra de advogados/professores lançando obras técnicas, como a Dra. Patrícia Ribas Athanázio Hruschka, esposa do Dr. Cristian, e o Dr. Honório Nichelatti Junior, para citar dois exemplos.