“A solução do Presídio Regional de Blumenau é a completa desativação”
Este é o pensamento do coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB Blumenau. Para Rodrigo Fernando Novelli, a desativação do Presídio Regional de Blumenau deveria ocorrer mais rapidamente possível, principalmente por conta da superlotação e da infraestrutura inadequada. Novelli, que é graduado em Direito pela Instituição Toledo de Ensino – Faculdade de Direito de Bauru/SP e também Mestre em Ciência Jurídica pela Univali, atua desde 2005 como Advogado Criminalista. Entre as atuações na OAB consta a participação na Comissão da OAB Vai à Escola, além de ser Conselheiro Municipal desde 2013 e Membro do Fórum Municipal de Segurança Pública. Na Academia, é professor de Direito da FURB nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal e Professor do Morgado Concursos.
Qual é o foco de atuação da Comissão de Segurança Pública da Subseção? Em quais áreas ou setores a Comissão atua?
O foco da Comissão é proporcionar ao cidadão uma verdadeira Segurança Pública, não somente a ilusória, mas possibilitar mecanismos de combate à criminalidade, e uma vez praticado um ilícito, que a lei seja fielmente cumprida, nem mais nem menos do que determina a lei. A Comissão atua em várias fases: preventiva, policial e judicializada. Na preventiva, a OAB Blumenau possui duas cadeiras junto ao Fórum Municipal de Segurança Pública, representados pelo Dr. Telêmaco Marrace de Oliveira e Dr Manoel Viera Junior, propondo medidas de combate à criminalidade em nosso município. Além dessa, há a fase policial quando da realização de um flagrante que deve seguir e respeitar as garantias fundamentais de todo cidadão e, por último, a fase judicializada, devendo ser respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como na execução de pena, onde o princípio da dignidade humana deve prevalecer.
Hoje, qual é a principal preocupação ou desafio da Comissão?
Sem dúvida, o desafio da Comissão é o Presídio Regional de Blumenau. O estabelecimento penal de nossa cidade (que acaba recebendo presos de outras comarcas) está superlotado, além de estruturalmente não se adequar a nenhuma diretriz básica da construção civil, muito menos de segurança para os presos, e para a comunidade blumenauense. Como se não bastasse o baixo efetivo é um agravante na delicada situação do Presídio de Blumenau.
Como a Comissão de Segurança Pública vem atuando nas tratativas para construção do Complexo Penitenciário?
Ainda no ano de 2013 a Comissão e Diretoria da OAB Blumenau convocaram uma audiência pública, onde estiveram presentes diversas entidades como representantes do Estado, Município de Blumenau, AMMVI, CDL, Câmara de Vereadores de Blumenau, Assembleia Legislativa de Santa Catarina, DEAP, Delegacia Regional de Polícia, entre outras. A pauta era a construção de um complexo penitenciário. Desde a primeira reunião houve a aceitação por parte do Estado da necessidade da construção de um complexo penitenciário, e a cidade de Blumenau, tendo em vista sua responsabilidade social, aceitou que o complexo fosse construído aqui. Dezenas de reuniões no Tribunal de Justiça e na Prefeitura de Blumenau culminaram na escolha do terreno, e no início da construção do complexo, sendo que o prazo para a entrega da primeira parte (Penitenciária com 599 vagas) está agendada para 31/01/2016.
Neste momento, qual a principal meta para o sistema prisional em Blumenau?
Hoje, a meta junto ao Presídio Regional de Blumenau é possibilitar uma condição mínima de segurança no estabelecimento, bem como colaborar com a ressocialização dos presos. Contudo o desafio após a conclusão do complexo penitenciário será a completa desativação do atual presídio.
Sob intervenção de agentes prisionais de outras comarcas em consequência da Operação Regalia, o Presídio Regional de Blumenau passa por readaptação. Como o senhor avalia esta situação?
A Operação Regalia tem como objetivo averiguar eventuais desvios de conduta por partes de alguns agentes penitenciários. A intervenção promoveu algumas alterações, em especial a desativação da ala feminina, deixando o Presídio Regional de Blumenau como uma unidade exclusivamente masculina, e a alteração na forma do trabalho dentro do estabelecimento proporcionando um aumento do número de presos trabalhando. Contudo, a Comissão reforça que essas medidas, no atual panorama, se apresentam como paliativas, pois a solução do Presídio Regional de Blumenau é a completa desativação.
Atuar com questões relacionadas à segurança pública é um processo um tanto delicado. O que o motiva a continuar coordenando esta Comissão?
O que motiva a atuação da Comissão é a adesão dos colegas advogados que militam na área criminal. Em dois projetos que foram aprovados pela comissão se inscreveram mais de 30 advogados cada, bem como durante as reuniões um número expressivo de colegas colaboram com os debates na melhoria da Segurança Pública.
Recentemente foram criadas escalas em forma de rodízios, tanto para atuação dos advogados na Delegacia de Polícia quanto no Juizado Especial Criminal? Qual o principal objetivo destas escalas? A ação já trouxe alguns reflexos?
O objetivo da criação das escalas é proporcionar um atendimento jurídico ao cidadão que não possui advogado constituído. Caso uma pessoa seja presa em flagrante e não possua advogado, o advogado participa da lavratura do flagrante garantindo que os seus direitos fundamentais sejam preservados. Da mesma forma no Juizado Especial, o cidadão que é intimado para uma audiência e comparece sem advogado, um representante da OAB Blumenau proporciona uma defesa no processo criminal. Os projetos foram iniciados há cerca de um mês, e já recebemos feedback positivo seja da Delegacia, Juizado Especial Criminal e da comunidade assistida.