O juiz de Direito, Juliano Rafael Bogo, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau emitiu a Portaria n.8/2014 para disciplinar a forma de recolhimento e a destinação dos valores nas hipóteses de suspensão condicional do processo e transação penal no âmbito daquela unidade judiciária. O documento foi publicado dia 28 de novembro. Leia aqui a íntegra da Portaria n.8/2014.