Todas as publicações e atos municipais da Prefeitura de Blumenau poderão ser visualizados por meio eletrônico digital de acesso público. Esta é a confirmação que consta no ofício GAPREF 924/2014, enviada à OAB Blumenau pelo prefeito Napoleão Bernardes. No documento, o chefe do Executivo lembra que desde o dia 29 de setembro o Diário Oficial do Município de Blumenau migrou de forma irreversível da versão impressa para a modalidade eletrônica. “Entendo que a publicação de leis e atos administrativos em meio digital confere maior concretude ao chamado ‘princípio da publicidade’ por parte do Município de Blumenau e permite o aperfeiçoamento do chamado ‘controle social’ da sua função administrativa. De um modo geral, a veiculação em meio digital das leis e atos administrativos democratiza o acesso à informação pública e oportuniza que cada pessoa exerça, na sua condição de cidadão, parcela do poder político atribuído ao povo e que se expressa de modo significativo na fiscalização e controle da Administração Pública”, analisa o coordenador da Comissão de Moralidade Pública da Subseção, advogado Jorge Leandro Lobe.
A versão online pode ser visualizada pelo Portal da Transparência da Prefeitura (www.blumenau.sc.gov.br) e também pelo da Câmara de Vereadores (www.camarablu.sc.gov.br). Trata-se de uma nova ferramenta de transparência e controle social do Poder Público Municipal. O presidente da Comissão acrescenta, como sugestão que as publicações não sejam apenas disponibilizadas no site do município, mas de “modo proativo, sejam enviadas, a cada edição, de modo permanente e sistemático, a todos aqueles interessados que disponibilizarem seus endereços eletrônicos ao Município”, diz.