A juíza de Direito, Jussara Schittler dos Santos Wandcheer, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau, emitiu a Portaria n.06/2014 que disciplina a forma de recolhimento e a destinação dos valores oriundos da aplicação de penas restritivas de direitos, de suspensão condicional do processo e de transações penais no âmbito da 3ª Vara Criminal de Blumenau.O documento foi publicado dia 22 de outubro. Leia aqui a íntegra da Portaria.