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O Juiz de Direito João Baptista Vieira Sell decidiu, através da Ordem do Serviço 001/2014 de 06 de junho de 2014, adotar algumas providências com fito de agilizar a realização de atos ordinatórios ou de mero expediente na 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos. Confira os temas que foram disciplinados: carta precatória para inquirição ou exclusivamente citação ou intimação; carta precatória sem os documentos indispensáveis, cumprimento de sentença, execução contra a Fazenda Pública; usucapião; da organização de autos e autorização para prática de outros atos; exceções, impugnações e embargos; consultas às informações restritas e disposições diversas. Acesse aqui e confira o expediente.

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