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Nota Pública

A OAB Blumenau, por seu Conselho, tendo em vista as negociações havidas entre os agentes públicos e o município de Blumenau vem a público se manifestar no sentido de que o dever de respeito às leis e às decisões judiciais é fruto de um longo embate dialético pelo qual passou a civilização. Há muito esta obrigação está consolidada nas constituições de países desenvolvidos de regime democrático. Sua inobservância é própria de nações em que o poder não deriva do povo, em autocracias e outros estados de características não democráticas. Nesse sentido, confiamos e esperamos que guiados pelo respeito às leis e à Constituição, as partes encontrem pela via da negociação uma solução amistosa que tanto lhes atenda quanto atenda às necessidades da população.

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