A advogada Ana Cristina Ferro Blasi, Secretária-Geral da OAB/SC, foi nomeada pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, como membro consultor da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios).
Entre as principais discussões da Comissão neste momento estão a federalização da dívida dos estados e o pagamento dos precatórios. "O Supremo Tribunal Federal declarou em março a inconstitucionalidade de três pontos da Emenda Constitucional 62/2009, a chamada Emenda do Calote dos Precatórios, acolhendo questões da Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB nacional. Mas ainda não existe modulação dos efeitos dessa ADI”, informa Ana Blasi.
Fonte: Site OAB SC
Site: http://www.oab-sc.org.br/noticia/8246
Acessado em: 11/06/2013