A posse, ontem, de 45 dos 60 defensores públicos aprovados em concurso representa um marco na cruzada pela garantia plena de atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda em Santa Catarina, último Estado da federação a implantar o sistema instituído pela Constituição de 1988, e tornado obrigatório, em todo o país, no ano passado. Há pela frente um longo caminho a percorrer até que o sistema esteja estruturado em todo o Estado.
Dados da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) atestam que o serviço, até agora, só está disponível para o público a que se destina – cidadãos com renda até três salários mínimos – em 754 das 2,68 mil comarcas do Brasil. Assegurar o acesso da cidadania à Justiça, em suas demandas e na defesa de seus direitos, é dever inarredável do Estado, e a Defensoria é o instrumento mais eficaz para garanti-lo. O ideal da Justiça assim o exige. Garanti-lo e provê-lo é dever coletivo nas sociedades livres.
Ontem mesmo, 30 dos novos defensores públicos catarinenses lançaram-se ao trabalho de revisão de processos de detentos nas penitenciárias do Estado. Sabe-se que no decrépito sistema prisional de Santa Catarina são abundantes os casos de presos que, por vários motivos, poderiam estar de volta às suas famílias, eis que resgatadas as dívidas com a sociedade. Mas carecem de assistência jurídica para tanto.
Para junho e julho próximos estão previstas as contratações de mais defensores públicos concursados, que atuarão em comunidades de maior porte no interior. Segundo a Anadep, para a demanda atual de Santa Catarina seria necessária a contratação de pelo menos 509 defensores públicos, que trabalhariam em 110 comarcas do território estadual. Mesmo assim, a cada um dos defensores caberia atender cerca de 10 mil pessoas com renda mínima.
Fonte:Jornal de SC Site: http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,185,4101551,21745 Edição N° 12852 Acessada em 11/04/13