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Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para os advogados que atuaram como defensores dativos apresentarem na Seccional os originais das certidões impressas referentes aos serviços prestados. A entrega das certidões impressas originais na Seccional possibilitará a inclusão do advogado nas negociações em curso junto ao Governo Estadual, com o propósito de resolver as pendências de honorários relativos aos serviços já prestados com base na Lei nº 155/1997. Essas tratativas e eventual composição só poderão incluir os honorários representados por certidões impressas, que já estejam protocoladas junto à OAB/SC. Nos registros da OAB/SC, gerados automaticamente pelo SAJ/Aj ao fim do processo, constatou-se que existem algumas certidões emitidas em favor de advogados cujos originais não foram registradas fisicamente na OAB/SC.

Os originais devem ser apresentados na forma usual (2 vias, acompanhada de requerimentos impressos) à Seccional da OAB/SC.

Para conhecer a situação das suas certidões, os advogados podem acessar o banco de dados da OAB/SC, seguindo orientações ao final desta mensagem. As certidões que não foram protocoladas aparecem no status “certidão pendente de registro”.

Caso essa(s) certidão(ões) já tenha(m) sido entregue(s) à OAB/SC, solicita-se a digitalização da via do protocolo e o envio para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou contato telefônico pelo número (48) 3239-3589.

Não poderão ser enviadas à OAB/SC certidões que tenham sido objeto de cobrança judicial pelo(a) Colega e também documentos emitidos há mais de 5(cinco) anos.

As certidões que não forem enviadas à OAB até esta sexta-feira (5) ficarão fora de eventual composição com o Estado de Santa Catarina e deverão ser cobradas diretamente pelo advogado.

Leia também: Esclarecimentos sobre Defensoria Dativa

Passos para acessar o Sistema de Consulta da Defensoria Dativa

1 – Entrar no site da OAB/SC (www.oab-sc.org.br/), utilizando o navegador Internet Explorer

2 – Clicar em Setores e depois Defensoria Dativa

3 – A seguir clique no Link SISTEMA DEFENSORIA DATIVA

4 – Preencher o usuário (número da OAB sem ponto e sem letra) e a senha (a mesma utilizada para alteração de cadastro e impressão de boletos).

4.1 – Caso não possua a senha é necessário criar no link http://www.oab-sc.org.br/servicos_oab/senha_acesso.jsp

5 – Após preencher os dados acima o sistema mostrará na tela o seu nome e todas as certidões pendentes de registro, conforme o “status” indicado.

6 – Após clicar no status desejado, pressione a “lupa” que aparece a direita e surgirá na tela o relatório das certidões daquele “status”

7- Aquelas certidões que aparecem no “status” “certidão pendente de registro” são as que não foram ainda protocoladas na OAB/SC.

Fonte: Site OAB SC

Site: http://www.oab-sc.org.br/jornalnoticia.do?edicao.id=311&noticia.id=4964#4964

Acessado em: 05/04/2013

 

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