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O projeto "Certidões Online" é mais um serviço que está disponível no sítio desta Corte, e será gradativamente estendido a todas as Comarcas do Estado. Ele permite a emissão de "Certidões Online" através do "Portal de Serviços".

Iniciado em 19 de novembro de 2012, o projeto dispõe dos seguintes modelos para emissão de certidões na internet:

1. Certidão Criminal;
2. Certidão Cível;
3. Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial; e
4. Certidão para Fins Eleitorais.

Ressalta-se que para configuração dos modelos foram observadas as disposições da Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Neste contexto, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina informa que alguns modelos de Pedido de Certidão foram reunidos: a) Certidão de Antecedentes Criminais - Concurso Público; Certidão de Antecedentes Criminais Registro e Porte de Arma; c) Certidão de Tutela e Interdição; d) Certidão de Ações de Direito de Família e Sucessões e e) Certidão de Execução Fiscal (Estado e Municípios).

Os modelos "Certidão de Antecedentes Criminais - Concurso Público" e "Certidão de Antecedentes Criminais - Registro e Porte de Arma" foram absorvidos pelo modelo "Certidão Criminal". O referido modelo servirá para todos os fins civis e militares. Para fins eleitorais existe um modelo próprio.

Os modelos de Certidões: "Tutela e Interdição"; "Certidão de Ações de Direito de Família e Sucessões" e "Certidão de Execução Fiscal" (Estado e Municípios), foram absorvidos pela "Certidão Cível", pois referido modelo foi configurado para realizar buscas em todas as classes e varas, exceto as varas criminais.

O modelo de "Certidão para Fins Eleitorais", está configurado para realizar buscas em ambas as áreas (cível e criminal), nos termos da legislação vigente.

Não há necessidade de criar modelo para fins da Lei n. 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências). Os modelos de certidões cível e criminal bastam para os fins da referida Lei. As demais certidões mencionadas na Lei dizem respeito ao registro imobiliário (situação do imóvel junto ao Cartório Extrajudicial).

Acesse aqui o resumo sobre o agrupamento dos modelos.

Até o momento estão disponíveis as Certidões Online para as seguintes comarcas:

Observação: Consulta realizada para a Comarca da Capital, a pesquisa abrange os feitos em andamento do Foro Central, Eduardo Luz, Norte da Ilha e Distrital do Continente.

Para ir até o portal de serviços judiciais, seção de Certidões, clique aqui.

Fonte: Site Poder Judiciário de Santa Catarina

Site: http://www.tjsc.jus.br/certidoes/

Acessado em: 02/04/2013