O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou parecer favorável ao projeto. A proposta será agora analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.
A análise da admissibilidade do recurso especial deverá avaliar a relevância da questão a ser decidida, ou seja, será preciso demonstrar que o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. Pela proposta, o recurso só será recusado se for rejeitado por 2/3 dos juízes.
Segundo a Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso especial, entre outras, causas decididas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, e do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contraria legislação federal. (As informações são da Agência Câmara)
Fonte: Site Conselho Federal da OAB
Site: http://www.oab.org.br/noticia/25364/ccj-aprova-exame-de-relevancia-de-recurso-especial-ao-stj
Acessado em: 01/04/2013