AVISO
(Defensoria Dativa)
Foram encerrados pela Justiça os serviços de nomeação de advogado gratuito à população pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Desde o dia 15 de março de 2013, estes serviços devem ser feitos pela Defensoria Pública de Santa Catarina, segundo decisão no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 4.270, julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
A OAB/SC está negociando com o Governo do Estado de Santa Catarina um convênio para que possa retomar a nomeação de advogados, em caráter suplementar, até que a Defensoria Pública se instale definitiva e suficientemente, com capacidade para atendimento de todas as demandas no Estado.
Acompanhe através do site da OAB na Internet (www.oab-bnu.org.br) e pelo telefone (47) 3323-3310 a situação dos serviços de nomeação de advogado em Blumenau e Pomerode.
Blumenau, 18 de março de 2013.
A Diretoria
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