Além de registrar o documento divulgado no dia 28 pelo Conselho Federal da OAB, que destaca os cinco grandes pontos de estrangulamento para a advocacia na instalação do PJe, o presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e Infromação alinhava outras providências para evitar que o peticionamento eletrônico limite o acesso dos advogados e dos cidadãos ao Judiciário. Ele propõe, por exemplo, que sejam oficiados todos os Tribunais do País para que encaminhem as preocupações dos advogados e solicita que “aqueles que não migraram seus sistemas para o PJe, que somente o façam quando todos os problemas estiverem resolvidos”.
O documento aprovado sugere também a criação de três comitês no âmbito do Conselho Federal da OAB para apoiar a advocacia em sua luta contra as dificuldades para inclusão no processo eletrônico. O Comitê de Ensino Digital, a ser conduzido pelo presidente da Escola Nacional de Advocacia (ENA), apoiará o advogado com treinamento para que ele possa operar no PJe, inclusive com certificação digital. Já o Comitê de Inclusão Digital, sob coordenação do Comitê Gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), terá por objetivo prestar apoio e assessoria financeira aos serviços de tecnologia de informação (TIs) das Seccionais, Subseções e salas dos advogados.
Em outra frente, propõe a criação do “Comitê de ações em face das operadoras de telefonia, provedores de internet e agências reguladoras”. Esse órgão deve ser coordenado pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. “De nada adianta resolver os problemas do PJe, mudar a cultura dos advogados e garantir infraestrutura às Seccionais e aos advogados, se não tivermos uma internet digna nos mais distantes rincões do País”, sustenta a proposta aprovada.
Durante a reunião, também o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado e o vice, Claudio Lamachia, observaram que as ações adotadas pela nova gestão da entidade, no que se refere ao peticionamento eletrônico, têm em mira evitar o açodamento na implantação do PJe, de modo a não excluir advogados e partes em prejuízo do princípio constitucional do acesso à Justiça. Lamachia, que conduziu a reunião com os presidentes de TIs das Seccionais que resultou no documento contendo os cinco principais pontos, voltou a afirmar que não se pode falar em PJe no País quando muitas regiões ainda não contam com internet banda larga. Além das deficiências na infraestrutura, ele ressaltou também a falta de unificação dos sistemas de processamento eletrônico nos diversos segmentos do Judiciário.
No mesmo tom, o documento (relatório e voto) de autoria do conselheiro Luiz Claudio Allemand, em suas conclusões sobre o PJe, sustenta: “É do conheciomento dos advogados brasileiros a inconsistência do sistema, que não está funcionando corretamente, sendo que a todo momento são apresentadas novas versões, seja para primeira instância, seja para segunda instância, sem que sejam corrigidos os problemas das versões anteriores”.
Fonte: Site Conselho Federal OAB
Site: http://www.oab.org.br/noticia/25274/oab-protocolara-no-cnj-e-justica-do-trabalho-sua-posicao-sobre-pje
Acessado em: 12/03/2013