No material entregue a Lewandowski, o Conselho Federal argumenta que as CAAs são parte da OAB, entidade considerada uma autarquia especial, não passível de tributação, conforme o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, que prevê a imunidade tributária das autarquias. “As Caixas de Assistência dos Advogados têm apenas o objetivo de serviço social aos advogados, não objetivam o lucro e nem dividendos”, explicou o presidente nacional da OAB.
Também segundo Marcus Vinicius, já há repercussão geral reconhecida sobre a imunidade tributária de Caixa de Assistência dos Advogados, analisada no Recurso Extraordinário 600.010/SP. “É preciso pacificar a matéria para reconhecer a imunidade tributária das Caixas, com julgamento em plenário, para trazer segurança jurídica à matéria”, concluiu Marcus Vinicius.
Fonte: Site Conselho Federal OAB
Site: http://www.oab.org.br/noticia/25253/oab-quer-analise-de-imunidade-tributaria-de-caixas-por-plenario-do-stf
Acessado em: 08/03/2013