Em relação à PSV 18, Marcus Vinicius informou que já requereu ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, preferência na apreciação do enunciado que declare a inconstitucionalidade da admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de advogados públicos, fazendo com que os cargos em comissão de diretores jurídicos de órgãos públicos sejam ocupados exclusivamente por profissionais da carreira.
Já quanto ao pagamento de honorários à advocacia pública, o presidente da OAB ressaltou que esta também é uma bandeira da OAB e que a entidade está buscando obter junto à Advocacia Geral da União (AGU) parecer favorável à matéria. “Fora isso, a OAB continua lutando e acredito que estão avançadas as discussões para que a previsão dessa importante conquista passe a fazer parte também do novo Código de Processo Civil”, afirmou Marcus Vinicius na reunião.
Com relação ao projeto da Lei Orgânica, a diretora da Unafe explicou que este, hoje tramitando na Câmara, possui pontos considerados “insustentáveis” pelos advogados federais, tais como um amplo poder concentrado nas mãos da AGU e a previsão de que cargos públicos sejam ocupados por pessoas estranhas à carreira. Em resposta ao pedido de apoio da Unafe, Marcus Vinicius afirmou que defenderá a retirada de tramitação do projeto para uma maior discussão em razão das inúmeras objeções feitas por parte dos advogados federais.
Ao final da reunião, Marcus Vinicius Furtado elogiou essa maior aproximação com a Unafe, entidade que conta hoje com 1.750 filiados, e classificou como fundamental o princípio da independência técnica dos profissionais, com a ideia de que o advogado público deve ser do Estado e não de governo. “Sempre defendi que o advogado público não é obrigado a recorrer de todos os processos. Tal obrigatoriedade pode causar prejuízo à Fazenda e nenhum advogado deve ser obrigado a litigar contra a sua convicção”, afirmou o presidente da OAB.
Fonte: Site Conselho Federal OAB
Site: http://www.oab.org.br/noticia/25229/oab-e-unafe-debatem-sumula-e-honorarios-em-prol-da-advocacia-publica
Acessado em: 05/03/2013