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Tema: PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDAS BANCÁRIAS
Data: 07/03/2013
Horário: 09:30 às 12:30h C.H.: 03
Local: Sede da Subseção
Taxa de Adesão:R$30,00 (R$ 25,00 por aula assistida e mais R$ 5,00 para emissão do certificado). Nos cursos com mais de uma aula é necessário o pagamento integral e a freqüência de 100% para a obtenção do certificado.
Coordenação: Dr. Douglas Phillips Freitas

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Programação:

07/03 - quinta-feira

Objetivo
Discutir a nova tese de Direito Bancário acolhida recentemente pela Justiça, que permite o parcelamento da dívida bancária em número maior de parcelas que o contratado, a atuação do contador na formulação da planilha de evolução da dívida e sugestão de parcelamento à luz da situação financeira da empresa.

Ementa
Contratos e sua modificação no Código Civil. Código de Defesa do Consumidor. Falência e recuperação empresarial. Sistema bancário. Contratos bancários e sua revisão. Contador como perito extrajudicial. Pareceres. Análise contábil. Aplicação da tese de reparcelamento da dívida de forma compulsória.

- Juros, correção e multa à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
- Modificação dos contratos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
- Falência e recuperação empresarial: regras de parcelamento e administração da dívida.
- Sistema bancário.
- Contratos bancários.
- Revisão dos contratos bancários.
- Atuação do contador como perito extrajudicial.
- Planilha e parecer contábil.
- Retrato e projeção financeira da atividade empresarial.
- Possibilidade de reparcelamento compulsório da dívida.
- Jurisprudência.

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