A Câmara Municipal de Blumenau aprovou na sessão desta terça-feira, 25, o projeto de lei que suspende os prazos decorrentes de intimações das partes e de advogados nos processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A exceção são os prazos de processos licitatórios e de processos declarados urgentes pela autoridade competente.
No início de maio a OAB Blumenau encaminhou ao prefeito Mário Hildebrandt um ofício pedindo o encaminhamento da proposta para análise dos vereadores. O presidente da OAB Blumenau, Rodrigo Eduardo Soethe, comemora a conquista da classe:
— Fomos prontamente atendidos pelo Poder Executivo e tivemos amplo apoio dos vereadores na aprovação da proposta. Na forma de lei, a suspensão dos prazos passa a ser importante conquista da classe em Blumenau.
Foto: Giovanni Silva, Câmara Municipal de Blumenau