Vai ser inaugurada nesta quinta-feira, 20, a Vara Regional de Garantias na comarca de Blumenau. Ela terá a competência sobre os territórios das comarcas de Blumenau, Gaspar, Indaial e Ascurra.
A nova unidade atuará da seguinte forma:
- Realizar todas as audiências de custódia decorrentes de prisões efetuadas no território das aludidas comarcas, por cumprimento de mandado (criminal, de execução penal ou civil) ou em flagrante (independentemente da natureza da infração penal). No caso de prisão em flagrante, também, para decidir sobre sua homologação e conversão em preventiva ou concessão de liberdade;
- Processar inquéritos policiais, procedimentos investigatórios e outras medidas de natureza investigativa, preparatórias ou incidentais, assim como notícias-crime, representações criminais e demais procedimentos prévios ao oferecimento da denúncia ou queixa, que antes eram de competência dos juízos criminais das referidas comarcas, exceto quando a infração penal apurada constituir infração penal de menor potencial ofensivo, crime doloso contra a vida, crime militar ou tiver sido praticada no âmbito doméstico ou familiar contra mulher (Lei Maria da Penha) ou contra criança ou adolescente (Lei Henry Borel). Nestes casos, as varas locais continuam competentes para processar a fase pré-processual;
- Cumprir cartas precatórias expedidas em sede de inquérito ou outro procedimento prévio à ação penal, exceto quando a infração penal apurada constituir infração penal de menor potencial ofensivo, crime doloso contra a vida, crime militar ou tiver sido praticada no âmbito doméstico ou familiar contra mulher (Lei Maria da Penha) ou contra criança ou adolescente (Lei Henry Borel).
Outro ponto importante para conhecimento da classe é que foi criada no sistema Eproc uma localidade específica “Regional de Garantias – Blumenau” que deverá ser utilizada para o cadastro de petições iniciais de competência da VRG de Blumenau.
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