O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), anunciou recentemente importantes mudanças no sistema Eproc. A Resolução CM nº 03 traz esclarecimentos sobre essas alterações, que visam aprimorar o processo de pagamento de custas judiciais. Conheça as principais modificações:
Parcelamento de Custas:
Agora, o parcelamento de custas poderá ser feito no boleto em até 12 vezes. Essa flexibilidade visa facilitar o cumprimento das obrigações financeiras pelos usuários do sistema.
Custas de Ofícios e Mandados:
As custas referentes a ofícios e mandados não podem ser parceladas. Elas serão cobradas integralmente na 1ª parcela do boleto.
Autorização pelo Magistrado:
Quando necessário, o parcelamento poderá ser autorizado pelo(a) Magistrado(a). O usuário interno deve acessar a ação “Custas”, selecionar o número de parcelas desejado e clicar na opção “Gerar Boleto”.
As mudanças têm como objetivo tornar o processo mais transparente e eficiente, garantindo que as custas judiciais sejam tratadas de forma adequada.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC