Diante da recente notificação de indisponibilidade da protocolização eletrônica de petições intermediárias em processos físicos do TJSC, o presidente do Judiciário catarinense, desembargador Rodrigo Collaço, prorrogou novamente os prazos judiciais em processos físicos que tramitam no TJSC.
Na Portaria GP n 51/2018, fica prorrogado para o dia 29 de novembro de 2018 o término dos prazos para a interposição de recursos e para a realização de diligências que vencerem nos dias 26 (segunda), 27 (terça) e 28 (quarta) de novembro.
A situação se refere a problemas de ordem técnica que acarretaram a indisponibilidade da protocolização nos casos citados. Medida semelhante já havia adotado a prorrogação dos prazos com vencimento na quinta (22) e sexta-feiras (23) passadas, quando o problema foi detectado.
A solução foi tomada após a OAB/SC, através de seu presidente, Paulo Marcondes Brincas e da presidente da Comissão Especial do Processo Eletrônico, Juliana Foggaça, remeterem ofício ao presidente do TJSC, narrando o ocorrido.
Diante da incerteza quanto à implementação das correções e dos ajustes necessários e do prazo para normalização do sistema, a Seccional interveio junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, solicitando a aplicação das normas contidas nos artigos 20, II e 21, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013, com a consequente suspensão dos prazos em processos físicos até o restabelecimento do serviço.
A solução encontrada para o impasse foi a prorrogação dos prazos, inicialmente para esta segunda-feira (26), de acordo com a Resolução GP N. 50 e novamente prorrogados, conforme Resolução GP N. 51, desta vez para 29 de novembro.
A Resolução GP N. 51 ressalta ainda que não haverá nova prorrogação e que, caso persista a indisponibilidade, os prazos correrão normalmente a partir do dia 29 de novembro.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC