Um encontro foi agendado por duas comissões da Subseção e representantes do Cartório Braga Varela (Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas), no último dia 15. A ideia das comissões de Diversidade Sexual e de Direito de Família, Criança, Adolescente e Sucessões foi dialogar sobre de alguns procedimentos.
Um deles é sobre a Lei nº 13484 de 26/09/2017 que permite que o filho seja registrado no município de residência da mãe, alterando a legislação que dispõe sobre os registros públicos. Anteriormente, a lei previa apenas o registro da cidade onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. Este dispositivo não altera o local (cartório) de registro da criança, apenas o município que será escolhido pelo declarante para definir a naturalidade do registrado cuja mãe reside em outro município que não o do parto.
A paternidade socioafetiva também foi objeto da conversa e tal reconhecimento vem desde 2013, com o Código Civil em vigor, porém há alguns entraves ainda hoje. Esta espécie de paternidade não existe por conta do vínculo de sangue ou adoção, mas um elo de pais e filhos. Com ele ocorreu interesse em incluir nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento do(a) filho(a). Em Blumenau, o procedimento é considerado tranqüilo. Se o(a) filho(a) for maior de 12 anos, este(a) deve aceitar a inclusão do pai ou da mãe no seu registro também. O entrave acontece posteriormente, quando da confecção do passaporte cuja prática ainda não é aceita em muitos países, o que acaba se tornando um problema quando estes passam pela imigração e o documento há mais de um pai ou mãe. Este desenrolar está sendo moldado, assim como a definição dos direitos e deveres destes pais, tudo priorizando o interesse da criança.
Outro ponto destacado no encontro foi a decisão do STF, no último mês de março, acerca da mudança de nome e gênero sem necessidade de cirurgia e pela via administrativa, o que aguarda regulamentação.
Os serviços, informações e requerimentos estão disponíveis neste link, facilitado o procedimento.
Participaram da reunião a vice presidente da Subseção Maria Teresinha Erbs, os coordenadores das referidas comissões Denise Demmer, Maurício Bento, Fabiana Cunha, a oficial do cartório Sônia Mary Braga Varela e a escrevente Viviane de Oliveira.