O presidente da Subseção Romualdo Marchinhacki e o tesoureiro Dante Arend participaram da reunião da Comissão de Direito Empresarial no último dia 15. A pauta versava sobre a atuação indevida de supostos “consultores jurídicos” oferecendo serviços às empresas. Na maioria dos casos, estas práticas configuram captação indevida de clientela e podem caracterizar também exercício ilegal da profissão, previstas nos art. 1º, II, § 3º, art. 3º, art. 15, § 1º e 16, §§ 1º e 4º, todos do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Veja fotos aqui.
“Discutir esse grave problema e buscar soluções nesta comissão é uma forma de colaborar para o fortalecimento da Advocacia, especialmente no que se refere ao combate do exercício irregular da profissão e contra a captação indevida de clientes. A comissão atuará no sentido de discutir as soluções para os casos de desrespeito ao Estatuto da Advocacia que se proliferam, em especial através da mercantilização da advocacia com sua divulgação conjuntamente com outra atividade e a prática ilegal de atividades privativas da advocacia”, avalia o coordenador Cristofolini.
O advogado Rodrigo Pitrez de Oliveira fez uma exposição sobre exemplos práticos que tem identificado no dia a dia, caracterizando o objeto da reunião.
“É importantíssimo explanarmos sobre este assunto que tanto incomoda à classe e causa prejuízos tão lesivos ao cidadão. Este tema é recorrente entre os presidentes das Subseções e da Seccional, bem como é objeto de ações incisivas pelas Comissões locais e Comitês Estaduais de Fiscalização. Há dificuldades variadas, seja em relação às ações pontuais e de ordem processual (criminal, cível ou administrativa) para coibir tais práticas, mas também há avanços”, alerta o presidente Marchinhacki.
Os dirigentes explanaram o que vem sendo feito pela entidade e responderam questionamento dos presentes, cujos trabalhos foram coordenados pelo advogado Ademir Cristofolini. “Todas as reclamações devem ser denunciadas à OAB e bem instruídas com fotos e documentos caracterizando a infração para que possamos dar os encaminhamentos necessários com a devida instrução. Na Subseção há dois servidores respondendo pelo setor de Ética e Disciplina, em tempo integral, além de dois coordenadores atuantes na Comissão de Fiscalização que fazem esta interlocução com a classe”, finaliza Marchinhacki.
A conselheira estadual da OAB/SC Josemary Bessa Mendes também participou da reunião.
